O acompanhamento jurídico profissional é componente essencial para abrir um negócio. Afinal, cada tipo de negócio apresenta suas complicações e exige seus ajustes particulares. Dessa forma, a importância destas etapas serem bem elaboradas e acompanhadas por profissionais capacitados é o diferencial que pode garantir a sobrevivência e o sucesso do empreendimento ao longo do tempo e colabora para o alcance de investidores.
Quando se pensa em regularizar e/ou abrir um negócio, é comum haver a preocupação em se obter de imediato o CNPJ. Contudo, este processo abrange etapas anteriores tão relevantes quanto, sem as quais o empreendimento não chega nem a existir perante o ordenamento jurídico nacional.
Com isto em mente, é importante compreender tal procedimento, para garantir a qualidade dos atos constitutivos da pessoa jurídica que se quer constituir.
O que é necessário para abrir um negócio?
Documentos genéticos
O Contrato Social deve ser a referência máxima de uma empresa, sendo através dele que se encontre o norte para solução de qualquer problema do negócio. É necessário, portanto, que seja personalizado e devidamente adaptado a cada caso concreto, posto que não existe uma empresa igual à outra, mesmo que seja do mesmo ramo.
Para abrir um negócio, em primeiro lugar, é necessária a elaboração de seus documentos genéticos. Estes documentos atuam como uma Certidão de Nascimento para a empresa. São os documentos aptos à “dar vida” a uma pessoa jurídica. Eles asseguram a existência de uma empresa frente ao Estado.
Ademais, tomando como base os empreendimentos empresariais, é imprescindível que seja elaborado um Contrato Social. Tal documento deve conter, ao menos, os ditames do art. 997 do Código Civil. Fornecendo, assim, os dados necessários sobre a sua denominação, localização, atividade, duração e afins. Cumpre destacar que serão necessários documentos preliminares distintos conforme a natureza da pessoa jurídica a ser constituída.
O Contrato Social deve ser a referência máxima de uma empresa, sendo através dele que se encontre o norte para solução de qualquer problema do negócio. É necessário, portanto, que seja personalizado e devidamente adaptado a cada caso concreto, posto que não existe uma empresa igual à outra, mesmo que seja do mesmo ramo.
Sem ele o negócio não existe juridicamente, nem existe para o Estado, inviabilizando seu funcionamento.
Registro
Elaborados os documentos genéticos, é hora de registrar! O processo é simples, mas é indispensável para garantir a regularidade da sua empresa, pois, é dever do empresário realizar a inscrição de seu negócio no Registro Público de Empresas Mercantis.
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis se dá, basicamente, à partir do registro dos documentos genéticos do negócio recém constituído na Junta Comercial, em cumprimento aos arts. 45 e 967 do Código Civil.
Contudo, o processo registral sofreu algumas mudanças recentes em decorrência das Leis 13.833 e 13.874 de 2019. Tais mudanças tornaram o processo de inscrição no Registro Público ainda mais simplificado, colaborando para fomentar a atividade empresarial.
Qual o próximo passo depois de abrir o negócio?
Inscrição no CNPJ
Uma vez elaborado e devidamente registrado o ato constitutivo do seu negócio ante a Junta Comercial de sua cidade, a sua empresa já está quase apta a funcionar regularmente. Faz-se necessário, no entanto, a inscrição da mesma na Receita Federal por intermédio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
A inscrição pode ser realizada na própria Junta Comercial. Para tanto é necessária apenas a análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada.
Este procedimento é regido, dentre outros dispositivos legais e normativos, pela Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1.863/2018. Essa Instrução Normativa estipula um trâmite para cada configuração de entidade privada (sociedade simples, sociedade empresária, condomínio, associação e outras).
Sua importância é, de fato, assegurar a atividade cotidiana e pleno desenvolvimento do empreendimento. Desse modo, após sua concessão, torna-se possível a emissão de notas fiscais, linhas de crédito e contratações, por exemplo.
Registro de Marca
Você sabia que, se uma empresa com o mesmo nome e atuante no mesmo ramo registrar sua Marca primeiro, ela poderá te processar, cobrar indenizações e te impedir de utilizar a sua marca? Foi o que aconteceu com a jovem influenciadora digital e empreendedora, Gabryelly Valença, de 22 anos. Desconhecendo a necessidade e importância do registro de marca, Gabryelly não havia consultado junto ao INPI se a marca que escolhera usar estava disponível. O resultado foi inevitável: os detentores do registro da marca “Maria Brigadeiro Gourmet” a notificaram extrajudicialmente e obrigaram-na a parar de utilizar tal marca em seu negócio.
Podemos citar, ainda, o caso da cachaça mineira “João Andante”, fundada em 2008. Até então despercebidos, atingindo apenas o mercado regional, os donos da cachaça foram acionados judicialmente, em 2014, pela holding inglesa Diageo, dona do famoso uísque Johnnie Walker, que alegava plágio por parte da marca mineira, pelo fato de que o nome “João Andante” é a tradução literal de “Johnnie Walker”.
Sim, é isso mesmo que você acabou de ler. As empresas que atuam no mercado sem a proteção do registro de marca correm o sério risco de perder o direito de uso para concorrentes! A solução para isso é o registro de marca. Esse serviço é crucial não só para proteger a sua criação, mas, também, para garantir um futuro próspero e com margem para expansão para a sua empresa!
Conclusão
Desse modo, fica claro que toda atenção é pouca para garantir a saúde e o sucesso do negócio recém criado. E é aqui que entra o papel fundamental do acompanhamento jurídico especializado.
O acompanhamento jurídico profissional é componente essencial do processo de constituição e regularização de uma empresa. Afinal, cada tipo de negócio apresenta suas complicações e exige seus ajustes particulares. A importância destas etapas serem bem elaboradas e acompanhadas por profissionais capacitados é o diferencial que pode garantir a sobrevivência e o sucesso do empreendimento ao longo do tempo e colabora para o alcance de investidores.
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