O Selo EJ tem como objetivo fiscalizar a adequação das empresas juniores com a lei. Nesse sentido, a obtenção do Selo EJ da sua empresa demonstra o comprometimento que a mesma possui com os aspectos jurídicos que a regem. Tendo isso em mente, é importante compreender que as Empresas Juniores são regulamentadas pela Lei das Empresas Juniores (13.267/2016). E, a fim de garantir  o cumprimento por parte das EJs de todo o Brasil de padrões jurídicos e contábeis de funcionamento estabelecidos por ela, criou-se o Selo EJ, uma espécie de “selo de qualidade”.

E qual é a importância disso?

O Selo é capaz de proporcionar maior segurança jurídica e legitimidade institucional, gerando valor de direito e contribuindo para a construção de um Movimento Empresa Júnior mais forte e com maior credibilidade perante a sociedade. Vale ressaltar ainda, a confiabilidade e o valor que o Selo gera para o cliente. Visto que ele funciona como uma garantia para o contratante de que ele está adquirindo um serviço com uma EJ séria, responsável e adequada juridicamente.

Sabendo disso, podemos partir para o mais importante: Como conseguir o selo EJ?

O processo de obtenção do Selo EJ, elaborado pela Brasil Junior, se divide em quatro fases distintas para o envio dos documentos necessários. Em cada fase são exigidos diferentes documentos. Apesar disso, a EJ poderá enviar todos os 13 documentos exigidos de uma única vez a partir da abertura da primeira fase. Os documentos necessários são: 

1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição e Posse; 
3. Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais (CND Federal);
6. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND Municipal);
7. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Negativa;
8. Comprovante de Conta Bancária Ativa;
9. Livro Diário;
10. Contrato de Serviço;  
11. Nota Fiscal;
12. Declaração e Termo de Voluntariado;  
13. Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES) e orientação de professores.

Cada fase dispõe de um período de tempo para que sejam enviados todos os documentos. Em caso de não envio dos mesmos na fase de coleta correspondente, uma justificativa deverá ser submetida à Federação a qual a EJ faz parte. Cabe a ela aceitar ou não a justificativa. Por isso é de extrema importância atentar-se aos prazos e evitar possíveis e grandes dores de cabeça. 

E quais são as implicações de uma empresa júnior que não obtém o selo ej? 

Consumada a Fase de Justificativas Finais do Selo EJ, casos especiais de empresas juniores pendentes no Selo serão averiguados. Os casos serão levados para a área de Regulamentação da Brasil Júnior, submetendo-se à aprovação ou não da área. Em caso de aprovação do caso, a área de Regulamentação irá estipular novos prazos para a conclusão do Selo EJ junto a Federação. Se porventura o caso não for aprovado, a EJ passará pelo processo de desfederação. O processo de desfederação pode ocorrer por duas vias distintas:

Ainda durante as fases de coleta, com a possibilidade da Federação solicitar a desfederação da EJ; Após o Parecer Final, nos casos em que a Empresa Júnior não tenha os seus 13 documentos aprovados no Portal BJ.  É importante ressaltar que o direito de defesa e recursos das Empresas Juniores são garantidos em qualquer uma das hipóteses descritas acima. Podemos perceber, por fim, que o Selo EJ é imprescindível para o funcionamento e desenvolvimento da sua empresa júnior.  Sendo assim, atente-se aos prazos e continue a escrever histórias com o MEJ.

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